2027 começa agora: quatro fatores que vão definir o ambiente jurídico e financeiro do agro

Juros altos, a entrada da CBS, o ITCMD progressivo e um novo ciclo de governo chegam juntos. Quem revisar dívidas, contratos e sucessão agora decide com calma; quem esperar, decide sob pressão.

O calendário do agro não coincide com o calendário civil. A safra que será colhida em 2027 já está sendo financiada, os contratos que vão reger a próxima comercialização já estão sendo assinados, e as decisões patrimoniais tomadas nos próximos meses vão produzir efeitos por anos.

Por isso, para o produtor rural, a agroindústria e quem financia o setor, 2027 começa agora. Quatro fatores vão se sobrepor no próximo ciclo: o custo do dinheiro, a transição tributária, a tributação da herança e as regras do crédito rural. Nenhum deles é novidade isolada. O que muda é que todos chegam ao mesmo tempo.

1. Juros: crédito caro por mais tempo

O Banco Central vem reduzindo a Selic desde março, mas em passos pequenos. Em 16 de setembro, o Copom levou a taxa a 13,75% ao ano. No Boletim Focus, a mediana do mercado aponta 12% para o fim de 2027. Ou seja, os juros devem seguir em dois dígitos durante todo o próximo ciclo.

Para o agro, isso tem três efeitos práticos:

- Refinanciar custa mais. Dívidas contratadas quando os juros eram menores, ou com vencimento concentrado em 2027, podem exigir renegociação em condições piores.

- Garantias ficam no centro da negociação. Com o dinheiro caro e o risco mais visível, credores tendem a exigir alienação fiduciária, cessão de recebíveis e CPRs com garantia real. Quem não conhece o próprio passivo de garantias negocia em desvantagem.

- O caixa da safra precisa fechar sem folga. O crédito com juros controlados tem limite; o que passa dele é contratado a taxas de mercado.

O momento de mapear vencimentos, garantias e cláusulas de vencimento antecipado é antes de a pressão chegar. Renegociar com tempo é diferente de renegociar com o título vencido.

2. Reforma tributária: a transição sai do papel

A reforma do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, deixa de ser teste em 2027. A partir de janeiro, a CBS substitui o PIS e a Cofins. O IBS, que vai substituir o ICMS e o ISS, entra aos poucos entre 2029 e 2032, e o modelo antigo se encerra em 2033.

Para o agro, a lei trouxe regras próprias:

- Produtor não contribuinte. O produtor rural com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões pode ficar fora da CBS e do IBS. Quem compra dele pode ter crédito presumido. Ficar fora, porém, pode reduzir a atratividade do produtor para compradores que preferem fornecedores que geram crédito integral.

- Alíquotas reduzidas. Produtos e insumos agropecuários listados na lei têm redução de 60% nas alíquotas.

- Formalização. A inscrição no CNPJ para o produtor pessoa física, adiada pelo governo, passa a valer em 1º de janeiro de 2027. A nota fiscal se torna o documento central de toda a cadeia.

O ponto que mais exige atenção jurídica são os contratos de longo prazo. Arrendamentos, parcerias, contratos de fornecimento e CPRs assinados com preços calculados sobre a carga tributária antiga podem ficar desequilibrados. Vale revisar cláusulas de preço, reajuste e repasse de tributos antes de renovar ou assinar novos contratos.

3. Sucessão: ITCMD progressivo

A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatório que o ITCMD, o imposto sobre heranças e doações, seja progressivo: quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota. O teto continua em 8%, fixado pelo Senado.

A maioria dos estados já adotou faixas progressivas. São Paulo ainda cobra alíquota única de 4%, mas dois projetos tramitam na Assembleia Legislativa: um com faixas de 1% a 4% e outro com faixas de 2% a 8%. Minas Gerais, com alíquota única de 5%, discute faixas que chegam a 8%.

Há ainda uma mudança menos comentada e muito relevante para quem organizou o patrimônio rural em holding. Pela Lei Complementar 227/2026, as quotas e ações transmitidas passam a ser avaliadas pelo valor real do patrimônio por trás delas, e não pelo valor contábil. Terras registradas pelo custo histórico deixam de reduzir a base do imposto.

O efeito combinado é claro: transmitir patrimônio rural tende a ficar mais caro para quem não planejou. Doações em vida, a revisão de holdings já existentes e o acordo entre herdeiros sobre a gestão da propriedade são decisões que rendem mais quando tomadas antes de uma nova lei estadual entrar em vigor.

4. Novo ciclo de governo: regras de crédito em redesenho

Em 1º de janeiro de 2027 começa um novo mandato presidencial. Seja qual for o resultado das urnas, o próximo Plano Safra, o de 2027/28, anunciado em meados de 2027, será o primeiro desenhado por esse mandato.

O plano em vigor, o 2026/27, foi anunciado em 30 de junho com R$ 525,1 bilhões para a agricultura empresarial. As taxas ficaram em 12,5% ao ano no custeio, até 9% no Pronamp e 11,5% no investimento. Volumes, taxas e condições de renegociação podem mudar no próximo ciclo.

Boa parte dessas regras não sai de lei, e sim de resoluções do Conselho Monetário Nacional, que podem ser editadas a qualquer momento. Por isso, acompanhar as normas do CMN nos primeiros meses do mandato é decisivo para quem depende de crédito rural ou tem dívidas em processo de renegociação.

Previsibilidade se constrói antes

Nenhum desses quatro fatores, sozinho, é motivo de alarme. O risco está em enfrentá-los ao mesmo tempo e sem preparação: uma dívida que vence com juros altos, um contrato desequilibrado pela nova tributação, uma sucessão aberta sem planejamento e uma linha de crédito que muda de regra no meio da safra.

Dívidas, garantias, contratos e sucessão merecem revisão no início de cada ciclo, e não no meio da crise. É nesse momento que ainda há tempo para escolher, em vez de apenas reagir.

Nas próximas semanas, vamos aprofundar cada um desses pontos.

Martinez & Associados — Direito do Agronegócio, Reestruturação e Insolvência

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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Fontes

• Times Brasil: Boletim Focus de 17/08/2026, Selic projetada em 12% no fim de 2027
• 99Pay: Copom reduz a Selic para 13,75% em 16/09/2026
• InfoMoney: Plano Safra 2026/27, valores e juros por linha
• NetCPA: reforma tributária e produtor rural antes de 2027
• TaxUp: regime específico do agro na LC 214/2025
• Fenacon: estados com ITCMD progressivo
• Felsberg Advogados: projetos de ITCMD progressivo em São Paulo
• Capital Aberto: planejamento sucessório diante do ITCMD progressivo e a LC 227/2026

26/10/2026