Introdução
A Lei Complementar nº 214/2025 foi promulgada em 16 de janeiro de 2025 e faz parte da Reforma Tributária no Brasil. Essa legislação institui três novos tributos:
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
• Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
• Imposto Seletivo (IS)
Regras Específicas para o Agronegócio
A nova lei traz mudanças específicas para o agronegócio, incluindo:
• Redução de Alíquotas:
- Produtos agropecuários e aquícolas têm alíquotas reduzidas em 60%.
- Alíquota efetiva: aproximadamente 11,2% (considerando a alíquota padrão de 28%).
• Diferimento Tributário:
- Insumos agropecuários podem ter o recolhimento de tributos diferido, beneficiando produtores que utilizem esses insumos na produção de bens com benefícios fiscais.
Vetos Presidenciais
No entanto, alguns dispositivos importantes foram vetados pelo Presidente:
• Redução de Alíquotas para Insumos:
- Dispositivos que previam benefícios fiscais para insumos agropecuários foram vetados.
• Tributação de Fiagro:
- O Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) perdeu a isenção tributária.
Impactos Positivos
Apesar dos vetos, a lei apresenta pontos positivos:
• Competitividade Internacional:
- A redução nas alíquotas dos insumos melhora a posição do Brasil no mercado global.
• Pequenos Produtores:
- Tratamento diferenciado para produtores com faturamento de até R$ 3,6 milhões.
Impactos Negativos
Os desafios também são significativos:
• Aumento da Carga Tributária:
- Os vetos reduzem os benefícios esperados para insumos agropecuários.
• Complexidade na Adaptação:
- A transição gradual até 2033 gera incertezas no setor.
• Insegurança Jurídica:
- Os vetos criam dúvidas sobre a estabilidade dos incentivos fiscais.
Reação do Setor
O setor agropecuário já está reagindo às mudanças:
• Frente Parlamentar Agropecuária (FPA):
- Articulações estão sendo feitas para derrubar os vetos no Congresso.
• Empresas e Produtores:
- Ajustes estratégicos estão sendo implementados para mitigar os impactos financeiros.
Conclusão
A Lei Complementar 214/2025 representa um marco para o sistema tributário brasileiro. Apesar dos avanços, o agronegócio enfrenta desafios significativos, especialmente devido aos vetos presidenciais.
Próximos Passos:
• Monitorar regulamentações.
• Dialogar com o governo e o Congresso.
• Buscar estratégias para adaptação ao novo cenário tributário.
Esse panorama destaca a importância da preparação e do diálogo para que o setor possa se adaptar às mudanças trazidas por essa legislação.
21/01/2025