A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, foi sancionada com vetos presidenciais que geram impactos significativos no setor do agronegócio, trazendo à tona preocupações e desafios para produtores e investidores.
Vetos Relacionados a Insumos Agropecuários
• Redução de Alíquotas: Dispositivos que previam uma redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para insumos agropecuários foram vetados. A justificativa apresentada foi a ausência de previsão constitucional para tais benefícios fiscais, o que, segundo o governo, poderia comprometer a neutralidade e eficiência do novo sistema tributário.
Impactos no Agronegócio
1. Tributação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro):
• Esses fundos, que antes gozavam de isenção tributária, agora estão sujeitos à tributação pela CBS e pelo IBS devido aos vetos presidenciais.
• Essa mudança desestimula investimentos no setor, reduzindo o capital disponível para financiar novos projetos agrícolas e comprometendo o desenvolvimento e a inovação no agronegócio brasileiro.
2. Incertezas para Produtores Rurais:
• A retirada dos benefícios fiscais para insumos agropecuários aumenta diretamente os custos de produção.
• Pequenos e médios produtores rurais são os mais afetados, enfrentando desafios para manter a competitividade no mercado interno e externo.
• Além disso, a ausência de incentivos fiscais específicos ameaça a posição do Brasil como líder no mercado agropecuário internacional, em um cenário onde margens competitivas são essenciais.
Reações e Movimentações Políticas
• A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) já estão se mobilizando para derrubar os vetos presidenciais relacionados ao agronegócio no Congresso Nacional.
• Essas frentes argumentam que:
• A manutenção dos benefícios fiscais é indispensável para o desenvolvimento sustentável do setor.
• É crucial para a inclusão de pequenos produtores e investidores, que dependem de incentivos para manter suas operações viáveis.
Cenário e Reflexão
Esses vetos criam um cenário desafiador para o agronegócio, elevando os custos de produção, limitando investimentos e aumentando as incertezas econômicas para produtores e investidores. Para mitigar esses impactos, o acompanhamento próximo das discussões legislativas e a busca por alternativas estratégicas são essenciais.
O agronegócio é um pilar fundamental da economia brasileira, responsável por alimentar o mundo e movimentar mercados. No entanto, decisões como essas demonstram a necessidade de equilíbrio entre ajustes fiscais e a manutenção de um ambiente favorável ao desenvolvimento do setor.
23/01/2025