Aspectos legais na implantação do sistema de rastreabilidade bovina

A produção pecuária mundial tem experimentado um crescimento notável. No Brasil, o agronegócio desempenha um papel tradicionalmente crucial na manutenção de superávits na balança comercial e na entrada de divisas no país. Dentro desse contexto, a carne bovina se destaca, sendo um alimento de comprovada importância nutricional e contribuindo significativamente para o valor das exportações brasileiras.

O Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (SISBOV) desempenha um papel vital ao permitir a identificação individual de bovinos e bubalinos em propriedades rurais que desejam vender animais destinados à produção de carne para atender aos mercados que demandam essa identificação. O manuseio do sistema é aparentemente acessível a diversos agentes, como produtores, fiscais federais agropecuários, fabricantes de brincos de identificação bovina, médicos veterinários, zootecnistas, auditores e órgãos de defesa estaduais, por meio de credenciais fornecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

No entanto, as normativas regulamentadoras do sistema representam verdadeiros desafios para a sua compreensão e implementação efetiva. Dentre as principais dificuldades na implantação do SISBOV/MPA, destacam-se as constantes alterações na legislação, que estão diretamente ligadas à complexidade na interpretação das instruções normativas emitidas e à insuficiente divulgação entre os profissionais técnicos e pecuaristas.

Partindo da premissa da multiplicidade de regulamentos envolvidos, tem-se que a Legislação Sanitária e Ambiental, sujeita a implementação do SISBOV a uma série de regulamentações e normativas emitidas pelo governo, que visam garantir a segurança alimentar, a saúde pública e a preservação ambiental. Isso inclui leis relacionadas à identificação e rastreabilidade dos animais, bem como normas sobre o uso de medicamentos veterinários, práticas de manejo e proteção ambiental.

Não obstante, o mau uso ou a falta de atenção às normativas supramencionadas, implicam em responsabilidade civil e criminal. Isso porque a rastreabilidade bovina implica em responsabilidades legais para os diversos agentes envolvidos na cadeia produtiva, incluindo produtores, transportadores, frigoríficos e comerciantes. Em caso de problemas relacionados à segurança alimentar ou violações das normativas, esses agentes podem ser responsabilizados civil e até mesmo criminalmente, dependendo da gravidade das infrações.

É importante frisar que a Implementação do SISBOV também influencia os contratos e acordos comerciais entre os diversos elos da cadeia produtiva, bem como entre produtores e compradores. A exigência de rastreabilidade pode ser uma cláusula contratual importante, influenciando os termos de compra e venda de animais e produtos de origem bovina.

Inclusive a FEBRABAN possui normativas específicas quanto à concessão de créditos, que envolvem o rastreio bovino para se evitar a comercialização de carne produzida em área de desmatamento ilegal.

Além disso, a rastreabilidade bovina também tem implicações no direito do consumidor, garantindo que os consumidores tenham acesso a informações precisas sobre a origem e a qualidade dos produtos de origem bovina que consomem. Isso pode influenciar a publicidade, rotulagem e responsabilidade civil em caso de problemas de segurança alimentar ou falsas informações.

A rastreabilidade, demandada também no mercado consumidor internacional, assume um caráter de fundamental importância no atual cenário do agronegócio. Requer esforços significativos para capacitar e conscientizar os pecuaristas sobre os inúmeros benefícios da adoção desse sistema, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das exigências do novo mercado consumidor, cada vez mais rigoroso em relação à origem dos produtos consumidos. 

Dada a complexidade das normativas regulamentadoras do sistema, sua compreensão e aplicabilidade muitas vezes se tornam um desafio para os envolvidos no processo. Nesse contexto, a correta orientação jurídica é fator eficaz entre os diversos agentes envolvidos, contribuindo para a interpretação e implementação adequada das instruções normativas.

Veja-se que a rastreabilidade bovina (SISBOV) tem diversas implicações não só comerciais, mas também jurídicas, abrangendo aspectos relacionados à legislação sanitária e ambiental, responsabilidade civil e criminal, contratos comerciais e direitos do consumidor. É importante que os diversos agentes envolvidos na cadeia produtiva estejam cientes dessas implicações e cumpram as normativas e regulamentações aplicáveis para garantir a conformidade legal e a segurança dos alimentos.

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Janaína Stein

07/02/24