Patrimônio Rural em Afetação: Estrutura, Requisitos e Segurança Jurídica

O Patrimônio Rural em Afetação (PRA), instituído pela Lei nº 13.986/2020, também conhecida como "Lei do Agro", permite que imóveis rurais sejam fragmentados em partes menores, que podem ser usadas como garantia em operações de crédito. Essas garantias incluem o terreno, as acessões e as benfeitorias fixadas, excluindo as lavouras, os bens móveis e os semoventes.

No regime de afetação, o imóvel, ou fração dele, serve como garantia para operações de crédito, podendo ser vinculado à emissão de uma Cédula de Produto Rural (CPR) ou a operações financeiras contratadas por meio de uma Cédula Imobiliária Rural (CIR). Quando dado em garantia, o patrimônio constituído passa a ser um direito real sobre o respectivo bem.

Requisitos para Constituição do PRA

O patrimônio rural em afetação é constituído por requerimento e registro do proprietário na matrícula do imóvel, o qual não pode estar sujeito a ônus de outras operações, ser uma pequena propriedade rural (até 4 módulos) ou ser um bem de família. Além disso, a solicitação deve incluir os seguintes documentos e comprovantes:

• Inscrição do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do domínio do requerente e da inexistência de ônus de qualquer espécie sobre o patrimônio do requerente e o imóvel rural.
• Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
• Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente.
• Certificação, perante o Sigef/Incra, do georreferenciamento do imóvel em que está sendo constituído o patrimônio rural em afetação, contendo as especificações elencadas no artigo 12 da Lei nº 13.986 de 2020.

Ressalta-se que o proprietário do imóvel deve cumprir todas as obrigações ambientais previstas em lei sobre a totalidade do imóvel.

Segurança Jurídica da Garantia

Os bens e direitos do patrimônio rural em afetação não se comunicam com os demais bens e obrigações do proprietário, desde que vinculados a uma CPR ou CIR. São previstos os seguintes dispositivos:

• Nenhuma garantia real pode ser constituída sobre o patrimônio rural em afetação, exceto mediante emissão de CIR ou CPR.
• O imóvel sob afetação não pode ser objeto de transferência por compra, venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade.
• O patrimônio rural afetado, ou parte dele, não pode ser usado para cumprir obrigações não vinculadas à garantia estabelecida. Ele é impenhorável e não pode ser alvo de constrição judicial.
• Os bens afetados não são atingidos por falência, insolvência civil ou recuperação judicial do proprietário e não integram a massa concursal. Contudo, o PRA não se aplica a obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário.
• Por ser tipificado como um direito real, o patrimônio rural em afetação está sujeito às regras de alienação fiduciária de imóvel, facilitando sua execução. Isto é, em caso de inadimplência, o patrimônio em afetação segue as regras do instituto da alienação fiduciária de imóvel, conforme a Lei nº 9.514/1997 e o Código Civil.

Cancelamento do PRA

O cancelamento do patrimônio afetado é formalizado por averbação no cartório de registro de imóveis, mediante solicitação do proprietário e apresentação de comprovantes de inexistência de CIR e CPR sobre o patrimônio a ser desafetado. Dependendo da garantia, a comprovação é feita por:

• Cédula Imobiliária Rural (CIR): Certidão emitida por entidade autorizada pelo Banco Central.
• Cédula de Produto Rural (CPR): Certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente.

Por fim, destaca-se que, enquanto o processo de cancelamento estiver em andamento, não podem ser emitidas CIR ou CPR sobre o imóvel ou fração dele.

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Maria Clara dos Anjos

19/09/2024