Projeto de Lei 3/2024: Amplia o risco da execução de garantias no Agronegócio somando mais um fator de pressão ao risco sistêmico do setor

Economia e Direito encontram-se em uma relação de interação, onde ambos se equilibram e mutuamente se neutralizam, sem a prevalência de um sobre o outro. O Direito Econômico, portanto, pode ser definido como o conjunto de regras que orienta a intervenção do Estado nas estruturas do sistema econômico e nas relações entre os atores econômicos.

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Entretanto, quando essas a estipulação de diretrizes legais que inferem diretamente na economia se encontram em desarmonia, não raro criam assimetrias e reduzem a eficiência dos atores que buscam regular, tal qual parece ser os efeitos do PL 3/2024 que discutiremos a seguir.

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O referido Projeto de Lei, de iniciativa do governo, buscava para “aprimorar o instituto da falência” alterando a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência – LRF), essa que já havia sido alterada pela Lei nº 14.112/2020, perfazendo inúmeras mudanças em seu texto legal. O PL 3/2024 foi apresentado no início do ano perante o Plenário da Câmara dos Deputados, sendo votado e aprovado, após tramitação, com emendas, pela Câmara em 26 de março de 2024.

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A nova reformulação, pouco refletida, devido a urgência dada a sua aprovação, pode  parecer aos olhos menos apercebidos apenas uma filigrana técnica, de menor importância, mas traz preocupações plausíveis ao sistema creditório e aos demais atores envolvidos nas atividades do agronegócio. As modificações realizadas na LRF, que vale lembrar, ainda precisam de guarita do Senado Federal, retificam a sistemática do “bens de capital” que não podem ser excutidos pelos credores ao longo do stay period, ou seja, o longo do período de suspensão de ações e execuções após o processamento da Recuperação Judicial.

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Hoje, a interpretação da legislação veda que bens essenciais (maquinários agrícolas, silos, defensivos, fertilizantes, sementes, etc) relacionados a atividade dos produtores rurais e pela agroindústria, mesmo que dados em garantia fiduciária, sejam executados por devedores durante o período suspensão de ações e execuções, como demonstra o § 3º do artigo 49 da referida lei:

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“Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, [...], seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.”

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Entretanto, a mudança legislativa insere na redação a expressão “ativos essenciais”, para designar que “a venda ou a retirada, do estabelecimento devedor, de bens de capital e dos ativos essenciais à sua atividade empresarial, ainda que incorpóreos ou intangíveis.”

Dessa forma, a possível alteração no mecanismo do direito recuperacional, mesmo que detenha o condão principiológico de preservação da empresa,  vem preocupando os envolvidos no setor do Agronegócio, pois a inserção da expressão “ativos essenciais” altera o entendimento de produtos agrícolas não constituem bens de capital.

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Visto isso a amplificação dos efeitos que recaem sobre a sistemática do período de suspensão no que tange bens essenciais, traz menor segurança para os stakeholders que cercam a cadeia agroindustrial, principalmente, os seus financiadores, haja vista a subjetividade e insegurança totais às recuperações judiciais e títulos créditos como CPRs (Cédula de Produto Rural), CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e Warrants Agropecuários, pois, devido à mudança, pode-se entender que o produtor rural que alienou sua colheita em troca de insumos e/ou empréstimos, pode acabar não fornecendo o produto agrícola ao credor, ou tais produtos tiverem sido dados em garantia podem não ser acessados por credores

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Assim, vemos que além do aumento do risco sistêmico pela disseminação indevida de Recuperações Judiciais, a possível alteração é mais um risco para o setor, pois a concessão de crédito e seu custo, ou seja, os juros cobrados, estão diretamente ligados a possibilidade execução de garantias, de maneira a exemplificar o que tratamos acima, ao citar que diretrizes legais são mal formuladas, geram assimetrias que afetam o sistema econômico e seus atores, aqui a cadeia agropecuária.

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Victor Belmonte

02/05/24

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